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Desmascarando os mitos em torno do Tratado da Carta da Energia

Esta semana, os membros do Tratado da Carta da Energia (TCE) vão estar reunidos na sua Conferência anual e irão avaliar as tentativas que estão em curso para reformar o controverso acordo. No contexto das crescentes preocupações por o TCE poder entravar a urgente acção climática, o Secretariado do TCE, as empresas que lucram com o acordo e outros actores estão a fazer propaganda e a divulgar falsidades - como seja, que o tratado atrai investimento limpo e que a sua "modernização" irá resolver as suas deficiências. Este Guia revela e desmascara os mitos sobre o TCE e mostra como, por detrás da retórica, ele é usado no mundo da energia suja, dos abusos e dos lucros fáceis para as multinacionais.

Leia aqui a versão integral do Guia que desmascara os mitos sobre o TCE (em inglês e francês).

É urgente que os governos tomem medidas para enfrentar a crise climática. Acima de tudo, é imperativo que abandonem o carvão, o petróleo e o gás, em direcção a um futuro de energia renovável. Para evitar uma mudança climática descontrolada, é necessário manter no solo a grande maioria das reservas de combustíveis fósseis.

Porém, governos que eliminem o carvão, ponham fim à produção de gás ou interditem novos oleodutos para manter os combustíveis fósseis no solo, podem ter que enfrentar processos judiciais multimilionários por danos e prejuízos, ao abrigo do Tratado da Carta da Energia (TCE). O TCE permite que investidores estrangeiros do sector da energia processem governos por tomarem medidas que possam afectar negativamente os seus lucros,  mesmo quando se trata de políticas em prol do clima. Por exemplo, a empresa britânica de petróleo e gás Rockhopper está a processar a Itália pela proibição de novas perfurações de petróleo em alto mar. A empresa de carvão alemã RWE está a processar a Holanda por eliminar progressivamente o carvão. E estes processos não ocorrem nos tribunais públicos, mas em obscuros tribunais arbitrais formados por três advogados privados.

Muitos governos foram já obrigados a desembolsar quantias elevadíssimas. As queixas pendentes ao abrigo do TCE totalizam cerca de 28 mil milhões de dólares. No entanto, o número real pode ser mais do dobro desse valor, uma vez que a informação pública sobre pagamentos só está disponível para 25 de 52 casos. De qualquer modo, 28 mil milhões já é um montante impressionante, sendo equivalente ao custo anual estimado considerado necessário para a adaptação do continente africano às mudanças climáticas.

A oposição ao TCE está a aumentar rapidamente. Em Outubro de 2020, o Parlamento Europeu votou pelo fim da protecção do TCE aos investimentos em combustíveis fósseis. Em Novembro, 300 parlamentares exortaram a Comissão Europeia e os membros da UE a “explorar vias para uma retirada conjunta” do tratado. Em Dezembro, mais de 465 líderes climáticos e cientistas subscreveram essa exigência, descrevendo o TCE como “um grande obstáculo” à transição para a energia limpa. No Conselho da UE, estados-membros como a França, Espanha e Luxemburgo também colocaram, nos bastidores, a opção de se retirarem se o TCE não for ajustado ao Acordo de Paris sobre o Clima. A Bélgica até solicitou um Parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre se o TCE está em conformidade com a legislação da UE.

Porém, interesses poderosos querem impedir que os países se retirem do TCE e querem, inclusivamente, expandi-lo para novos estados signatários. Para o conseguir, dirão tudo o que for preciso. Neste Guia, apresentamos alguns dos principais mitos e “factos alternativos” que estão a ser divulgados e a respectiva desmontagem, para mostrar como é manipulado o discurso em torno do TCE.

Mito 1:  O TCE atrai o tão necessário investimento estrangeiro, inclusivamente para o sector da energia limpa

Os defensores do TCE afirmam que o tratado atrai investimento estrangeiro. Eles argumentam que, ao permitir que os investidores estrangeiros processem os estados fora dos “tendenciosos” tribunais nacionais, o TCE torna esses estados um destino mais seguro e atractivo para o investimento. Segundo o Secretário-Geral do Secretariado do TCE - o qual não é apenas um órgão administrativo, mas também uma força motriz para promover o crescente apoio ao tratado -, o TCE pode “desempenhar um papel fundamental” em termos de “enormes investimentos em fontes de energias renováveis”, tal como exigido pelo Acordo de Paris e pelos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.

A realidade é que: Não há provas claras de que o TCE atraia quaisquer investimentos, muito menos em energias renováveis.

Não existem provas claras de que acordos como o TCE atraiam investimento. Em 2018, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) concluiu, numa revisão dos estudos disponíveis sobre o tema, que “foram produzidas muito poucas provas sólidas até ao momento”. Uma recente meta-análise de 74 estudos concluiu que o efeito dos acordos de investimento no aumento do investimento estrangeiro "é tão pequeno, que pode ser considerado nulo".

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A existência de tratados de investimento como o TCE também não se encontra entre os 167 critérios que a Bloomberg New Energy Finance utiliza para avaliar a atractividade de um país para investimentos em energia limpa. Pelo contrário, países como o Brasil e a Índia, que nunca ratificaram este tipo de tratados ou recentemente se retiraram deles, estão entre os principais destinos dos investidores em energia renovável. Os objectivos de energia limpa definidos e os incentivos fiscais é que são, de facto, alguns dos factores que tornam esses mercados atractivos para investidores em energias renováveis.

Não há ainda provas suficientes de que o TCE tenha um impacto positivo nos fluxos de investimento em qualquer sector, incluindo no sector da energia renovável.

Kyla Tienhaara (Queen’s University) e Christian Downie (Australian National University)

Mito 2: Ao proteger os investimentos em energias renováveis, o TCE ajuda a combater as mudanças climáticas

Face à manifesta oposição pública ao TCE, o seu Secretariado, advogados de empresas e lobistas do sector dos combustíveis fósseis montaram uma defesa vigorosa, na qual alegam que o tratado, na verdade, ajuda a combater as mudanças climáticas. Para isso, invocam que 60% dos processos já instaurados ao abrigo do TCE foram interpostos por investidores em energias renováveis, devido a uma redução do apoio à energia limpa. Os advogados dessas empresas argumentam pois que o TCE obriga os países a cumprir as suas promessas de adoptarem medidas pelo Clima. Citando um assessor da gigante russa de gás e petróleo Gazprom e ex-funcionário do Secretariado do TCE: “Hoje, [o] TCE, protege, em primeiro lugar, as fontes de energia renovável (...) de que os países anfitriões piorem as condições de investimento de forma unilateral.”

A realidade é que: O TCE protege os investimentos existentes em energia, os quais, na sua maioria, são investimentos em combustíveis fósseis. Ao permitir que os poluidores processem os governos por combaterem as mudanças climáticas, o TCE prejudica a adopção de medidas que são urgentemente necessárias.

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Embora a maioria dos casos mais recentes que foram instaurados no âmbito do TCE digam respeito a fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica, isto não torna o TCE um instrumento para combater as mudanças climáticas. Antes pelo contrário.

O TCE protege os investimentos em energia existentes, que são, na sua maioria, em combustíveis fósseis. Mesmo no período entre 2013 e 2018, quando o financiamento em energias renováveis ​​foi invulgarmente elevado, estas apenas representavam 20% dos investimentos abrangidos pelo TCE. Por outro lado, os investimentos em carvão, petróleo e gás  representaram 56% (veja esta análise de uma ex-funcionária do Secretariado do TCE). Esses números reflectem as tendências globais segundo as quais, em 2019, apenas 18% do investimento em energia foi aplicado em energias renováveis, enquanto que os combustíveis fósseis absorveram 52%, correspondendo à impressionante quantia de 976 mil milhões de dólares (a restante percentagem  foi para redes eléctricas, energia nuclear e eficiência energética). Além disso, os governos apoiam os combustíveis fósseis com elevados subsídios, estimados em 5,2 biliões de dólares anuais a nível mundial e 289 mil milhões de dólares na UE.

O TCE é uma grave ameaça à meta da neutralidade climática da Europa e, de forma mais geral, à implementação do Acordo de Paris.

Carta aberta de mais de 300 parlamentares de toda a UE

Segundo analistas dos meios de comunicação social, ao proteger o status quo, o TCE actua como um “guarda-costas da indústria dos combustíveis fósseis”. Para cumprir os seus compromissos climáticos, os governos terão que fechar minas de carvão e centrais eléctricas, acabar com as explorações de gás e petróleo, desactivar novas infraestruturas de combustíveis fósseis e cortar os subsídios. Porém, a partir do momento em que realmente adoptem essas medidas, os investimentos em energia suja perderão valor de forma drástica. Os investidores podem, então, recorrer ao TCE e exigir uma considerável indemnização - como fez a Fortum/Uniper quando ameaçou o Governo holandês com uma queixa de mil milhões de euros por ter adoptado medidas para a eliminação progressiva do carvão. Estimativas apontam para que o custo potencial de tais queixas ascenda a um mínimo de 1,3 mil milhões de euros até 2050, o que representa um forte incentivo financeiro para que os governos abrandem ou enfraqueçam a adopção de medidas urgentes para manter os combustíveis fósseis no solo.

Mito 3: O TCE é usado principalmente por pequenas e médias empresas (PMEs)

O Secretariado do TCE afirma que “a maioria dos litígios de investimento ao abrigo do Tratado são instaurados por pequenas ou médias empresas (cerca de 60%).” Segundo as suas estatísticas, em Outubro de 2020, 261 PMEs entraram com processos ao abrigo do TCE, enquanto apenas 7 dos processos tinham sido movidos por grandes empresas.

A realidade é que: O TCE é uma ferramenta que favorece as grandes empresas e os defensores do tratado manipulam os números para esconder esse facto.

As estatísticas do Secretariado do TCE baseiam-se numa definição errónea, que classifica como PMEs as empresas que não fazem parte nem das 250 maiores empresas de energia do mundo, nem das 100 maiores multinacionais não financeiras. Consequentemente, várias grandes empresas que processaram governos ao abrigo do TCE foram classificadas como PMEs, incluindo a Vattenfall, a gigante de energia sueca, (com 20.000 empregados e um lucro anual de quase 1.500 milhões de euros). Já a Comissão Europeia define as PME como empresas com menos de 250 empregados e um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros.

Assim, muitas empresas que o Secretariado rotula de PMEs pertencem provavelmente a grandes empresas e pessoas muito ricas. Por exemplo, as empresas “holandesas” Charanne e Isolux Infrastructure processaram a Espanha no âmbito do TCE, mas são meras empresas de fachada, propriedade dos empresários espanhóis Luis Delso e José Gomis. Estes empresários já estiveram entre as pessoas mais ricas da Espanha e actualmente estão sob investigação por suspeita de corrupção. Empresas de fachada (empresas com poucos ou nenhum empregado, criadas para transferir lucros e evitar o pagamento de impostos) interpuseram 10 dos 11 casos em que investidores “sediados na Holanda” processaram a Espanha porque o país cortou os subsídios para a energia renovável.

Seja o que quer que se pense sobre a resolução de litígios investidor-estado, este não é um sistema frequentemente usado por empresas realmente pequenas para obter justiça.

Jornalista Luke Eric Peterson, especialista em acções judiciais de investidores ao abrigo de tratados como o TCE

Nas estatísticas, aparece uma outra categoria de utilizadores do TCE: sociedades holding e fundos de investimento. Estes representam mais de um quarto dos queixosos ao abrigo do TCE e geralmente administram enormes quantias de dinheiro ou fazem parte de empresas gigantes. Um exemplo é o fundo de investimento RREEF, que pertence à DWS, uma das maiores gestoras de activos do mundo. O RREEF pertence ao gigante financeiro alemão Deutsche Bank e gere mais de 700 mil milhões de dólares em investimentos a nível mundial. O RREEF também processou o estado espanhol devido ao corte dos subsídios das energias renováveis (e simultaneamente  investia também em carvão e gás). Em 85% das 47 acções judiciais apresentadas contra a Espanha, o queixoso foi um investidor financeiro como o RREEF. Por outro lado, as 60.000 famílias espanholas, as verdadeiras PMEs e os municípios que sofreram os efeitos negativos dos cortes dos subsídios às energias renováveis foram abandonados à sua sorte. Eles não tiveram direito a apresentar queixa ao abrigo do TCE, já que apenas investidores estrangeiros têm acesso a esse sistema de justiça paralelo.

Mito 4: O TCE é a única possibilidade de proteger os investidores do sector da energia no estrangeiro

Segundo os defensores do TCE, os investidores estrangeiros não têm muitas possibilidades de obter justiça quando são tratados de maneira injusta pelos estados anfitriões, porque nem todos os países garantem "que os tribunais nacionais apliquem o Estado de Direito de forma imparcial e independente", escreve EFILA, um grupo de lobby dos escritórios de advogados que arrecada milhões em honorários pelas queixas dos seus clientes ao abrigo do TCE e de tratados semelhantes. Pelo contrário, a arbitragem no âmbito do TCE garante a “independência dos investidores em relação a um possível tendenciosismo a favor do Estado nos tribunais comuns”. (Andrei V. Belyi, ex-funcionário do Secretariado do TCE).

A realidade é que: Os investidores têm inúmeras opções para se protegerem no estrangeiro, mas o TCE é para eles a mais atractiva porque pode servir como forma fácil de obter dinheiro.

Na realidade, os investidores já podem aceder a protecções jurídicas e financeiras quando investem no estrangeiro: podem fazer seguros  contra riscos políticos como a expropriação através de um seguro privado, de garantias do Banco Mundial ou de um seguro disponibilizado pelos governos de origem. Podem também negociar contratos para projectos específicos com o estado anfitrião, determinando como e onde resolverão possíveis litígios. Além disso, tal como qualquer pessoa, os investidores estrangeiros têm o direito de requerer indemnização por alegadas infracções em tribunais nacionais ou internacionais.

Por exemplo, a empresa sueca de energia Vattenfall processou o governo alemão perante o tribunal da mais alta instância do país para contestar o abandono da energia nuclear pela Alemanha. O tribunal considerou a saída do nuclear como constitucional, mas determinou que a Vattenfall e outras tivessem direito a uma certa indemnização financeira por algumas medidas do governo a este respeito. Apesar de ter tido acesso à Justiça, a Vattenfall continuou com o processo paralelo ao abrigo do TCE, exigindo 6 mil milhões de euros - esperando poder obter um montante maior.

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Um motivo pelo qual o TCE é muito mais lucrativo para os investidores do que os tribunais normais é que os seus tribunais podem conceder indemnizações por futuros lucros perdidos. Na maioria dos tribunais, as perdas futuras não são objecto de indemnização. Uma outra razão é o método fraudulento usado para calcular o pagamento de indemnizações “extremamente exageradas” nas arbitragens de investimento, como afirmou o proeminente advogado de investimentos George Kahale.

Um exemplo  elucidativo de um grande lucro inesperado através do TCE é o caso apresentado contra a Rússia por accionistas da antiga empresa petrolífera Yukos. Enquanto um tribunal do TCE ordenou que a Rússia pagasse a exorbitante indemnização de 50.000 milhões de dólares, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que os investidores invocaram pela mesma questão, concedeu apenas 1.900 milhões de euros pelos prejuízos – menos do que 5% do veredicto ditado sob o TCE.

Mito 5: A modernização do TCE vai resolver as suas deficiências

No meio da crescente oposição ao TCE iniciou-se, em 2018, um processo para a sua “modernização”. Quem defende o tratado e quem lucra com ele afirma que as negociações irão tornar os litígios dos investidores através do TCE “muito mais complicados” (escritório de advocacia Winston & Strawn) e “darão aos estados  o espaço necessário para adoptarem medidas para implementar a transição energética” (Secretário de Estado do Ministério Federal da Economia e Energia alemão, pág. 39). Resumindo: a modernização vai resolver as deficiências do TCE e transformá-lo no “Tratado de investimento mais ecológico que existe“ (blog de Arbitragem Kluwer).

A realidade é que: a modernização não vai reduzir os efeitos destruidores do TCE para o Clima. Quando muito, o processo produzirá mudanças cosméticas.

Há fortes indícios de que a modernização não reduza o efeito destruidor do TCE  para o Clima: Em primeiro lugar, é possível que uma versão revista do TCE nunca se chegue a concretizar, porque qualquer alteração ao acordo requer unanimidade. Ora, países signatários do TCE, como o Japão, já declararam que não querem alterações em nenhum dos temas que estão em negociação. Um relatório interno da Comissão Europeia, de 2017, já considerara “não ser realista” pensar que o TCE venha a ser alterado. No entanto, para alinhar o TCE com o Acordo de Paris e evitar o perigo das suas disposições relativas à protecção ao investimento, é necessária uma revisão total do tratado.

É improvável que as Partes Contratantes cheguem a um acordo para alinhar o Tratado com o Acordo de Paris sobre o Clima.

Masami Nakata, ex-assistente do Secretário-Geral do TCE, a respeito da modernização do tratado.

Em segundo lugar, aquilo que está na mesa de negociações não cumpre a promessa de se obter um TCE favorável ao Clima. Nenhum estado signatário propôs a eliminação do perigoso mecanismo de arbitragem em matéria de investimento. Nenhum estado propôs a introdução de uma excepção clara para as medidas contra as mudanças climáticas (“exclusão climática” na terminologia jurídica). E nenhum membro do TCE quer excluir de imediato a protecção dos combustíveis fósseis de uma versão modernizada do tratado. Uma proposta da Comissão Europeia de Outubro de 2020 protegeria os actuais investimentos em combustíveis fósseis durante mais dez anos, bem como muitos projectos de gás até 2040. Isto oferece aos poluidores mais 20 anos para bloquearem a transição para energia limpa através de dispendiosos processos judiciais.

Em terceiro lugar, a linguagem floreada sobre o “direito a regular” dos estados não irá impedir a interposição de acções judiciais ao abrigo do TCE contra a adopção de medidas climáticas. A questão fundamental no TCE não é se os estados têm direito a regular. Eles têm-no. Os tribunais do TCE já o confirmaram. A questão fundamental é se, ao regular, os estados infringem os privilégios do investidor em virtude do TCE. Ou seja: os estados podem regular como entenderem, mas em qualquer momento podem ser condenados a pagar milhares de milhões se um tribunal decidir que uma regulação foi "injusta" para um investidor. Reafirmar o direito a regular no quadro do TCE, como a UE planeia fazer, enquanto se mantêm intactos os privilégios dos investidores, não protegerá as políticas públicas de processos judiciais onerosos que poderão favorecer os investidores. Isso também significa que continuará a existir o risco de congelamento de regulações, ou seja, que para tranquilizarem as empresas e evitarem processos, os governos regulem menos, mesmo no contexto da emergência climática.

Mito 6: Os países do Sul global beneficiariam com a adesão ao TCE

Desde 2012, o Secretariado do TCE tem feito grandes esforços para alargar o alcance geográfico do acordo para países da África e Médio Oriente, Ásia e América Latina. Muitos países esperam que, aderindo ao TCE, isso atraia investimentos que permitam acabar com a pobreza energética da sua população, a qual, em muitos casos, não tem acesso a eletricidade para satisfazer necessidades tão básicas como cozinhar. Esta esperança é vivamente alimentada pelo Secretariado, que tem repetidamente realçado “o potencial do Tratado (... ) para atrair investimentos estrangeiros para o sector de energia” e para “erradicar a pobreza energética”. Um documento promocional sobre África e o TCE sugere até que: “Talvez a chave para desbloquear o potencial de investimento em África, com vista a garantir o acesso universal à energia e superar a pobreza energética, seja o Tratado da Carta da Energia”.

A realidade é que: Há poucas evidências de que o TCE ofereça benefícios, enquanto os seus riscos são substanciais, sobretudo para os países de baixo rendimento.

Para países que desejem aumentar o investimento em energia, a adesão ao TCE não irá provavelmente trazer quaisquer benefícios (ver o Mito 1). Do mesmo modo, não há provas de que a adesão ao TCE reduza a pobreza energética. Certo é que as suas desvantagens são claras e particularmente graves para os países de baixo rendimento:

Os países que aderem ao TCE correm o risco de enfrentarem uma vaga de onerosos processos judiciais accionados pelos  investidores. A nível mundial, o TCE já é o tratado mais usado para arbitragens em matéria de investimentos e as empresas dos estados membros do TCE são os principais utilizadores do sistema. Dos 1.061 casos conhecidos de processos investidor-estado em todo o mundo, 60%, ou seja, 633 casos, foram accionados por empresas cujo estado de origem é um membro do TCE, sendo a grande maioria deles estados da UE.

O TCE privilegia (...) os interesses dos investidores estrangeiros sobre os interesses sociais e económicos do Estado anfitrião e das partes interessadas nacionais que não têm direitos dentro desse sistema.

Yamina Saheb, especialista em energia e ex-funcionária do Secretariado do TCE

Tendo em conta que as empresas procuram obter indemnizações não apenas pelo dinheiro que realmente investiram, mas também por perdas futuras esperadas, os estados podem ser forçados a pagar enormes quantias de indemnização quando não ganham um processo no âmbito do TCE. Muitos governos já foram obrigados ou concordaram em pagar, por alegados danos, mais de 52 mil milhões de dólares retirados aos cofres públicos – um valor que ultrapassa o investimento anual necessário para proporcionar acesso à energia a todas as pessoas do mundo que dele carecem.

O TCE também pode restringir a capacidade dos governos de combater a pobreza energética e regular os investimentos de modo a que contribuam para o desenvolvimento nacional. Vários países do Leste da Europa foram já processados ao abrigo do TCE porque tentaram limitar os lucros das empresas de energia e baixar os preços da electricidade para os consumidores. Sob o TCE, as grandes empresas de energia podem processar os governos se estes decidirem tributar lucros extraordinários, obrigar as empresas a contratar pessoal local, transferir tecnologia, processar matérias-primas antes da sua exportação ou, até mesmo, proteger os recursos naturais.

Assim, torna-se cada vez mais difícil para os estados minimizar os custos sociais e ambientais dos investimentos estrangeiros em energia e, ao mesmo tempo, maximizar os seus benefícios para a comunidade local.

Note-se que, uma vez que um país adira ao tratado, fica sujeito a acções judiciais através do TCE durante, pelo menos, 26 anos - mesmo que posteriores governos decidam sair do tratado. Embora qualquer estado se possa retirar do TCE cinco anos após a data da sua adesão ao tratado e essa retirada entre em vigor um ano depois, o país continua, durante mais 20 anos, a poder ser processado por investimentos que foram efectuados antes da retirada (veja o ponto seguinte).

Mito 7: Retirar-se do TCE não protege os governos contra processos judiciais muito dispendiosos

Os defensores do TCE afirmam que “não faz sentido os Estados signatários saírem do tratado para evitarem o pagamento de indemnizações” (Andrei V. Belyi , ex-funcionário do Secretariado do TCE).

Devido à cláusula de caducidade do TCE, que permite aos investidores processar um país até 20 anos após a sua retirada do tratado, os defensores argumentam que reformar o TCE é a única forma de o controlar. Como afirmou Carlo Pettinato, um dos negociadores da Comissão Europeia nas negociações de modernização do TCE, durante um debate (minuto 23): “Mesmo que nos retirássemos hoje por não gostarmos [do TCE], segundo as regras vigentes, estaremos ainda nas mãos dos investidores durante 20 anos ... Não queremos isso. Queremos mudar isso, queremos reformá-lo.”

A realidade é que: Retirar-se do TCE, como já fez a Itália, reduz significativamente o risco dos países serem sujeitos a processos ​​e evita o bloqueio de carbono em novos projectos de combustíveis fósseis.

Apesar da existência da cláusula de caducidade do TCE, a saída do tratado reduz significativamente o risco de um país ser processado, já que essa disposição apenas se aplica aos investimentos realizados antes da retirada; os que forem feitos posteriormente já não estarão protegidos pelo TCE. Isto é importante, numa altura em que a maioria dos novos investimentos energéticos ainda é feita em combustíveis fósseis e não nas energias renováveis.

Quanto mais cedo os países se retirarem do tratado, menos novos investimentos em energia suja estarão ao abrigo e serão protegidos pelo TCE.

Se os governos quiserem ser vistos como líderes no que toca às mudanças climáticas, têm de se afastar dos acordos de investimento que lhes amarram as mãos e que continuam a proteger os combustíveis fósseis à custa dos contribuintes.” Retirar-se do Tratado da Carta da Energia é um primeiro passo fundamental nesse sentido.

Carta aberta de mais de 478 líderes climáticos e cientistas

Retirar-se do TCE não é difícil. Cinco anos após a adesão, um país pode retirar-se do TCE a qualquer momento, bastando para isso notificá-lo por escrito. Quase todos os mais de 50 membros do tratado se encontram nessa situação, incluindo a UE e os seus estados-membros. Estes países poderiam retirar-se do TCE de imediato e tornar-se parte de uma tendência global: segundo dados da ONU, 2019 foi o segundo ano em que mais tratados de investimento prejudiciais e obsoletos foram cancelados, do que novos foram celebrados. A Itália já deu esse passo em relação ao TCE, tendo-se retirado em 2016.

Se vários países decidirem retirar-se conjuntamente do TCE, eles podem enfraquecer ainda mais a cláusula de caducidade. Esses países podem adoptar, entre si, um acordo que exclua as queixas nesse grupo, antes da sua saída conjunta do TCE. Tal declaração tornaria difícil aos investidores desses países processarem outros do mesmo grupo. Esse passo faria todo o sentido. Os estados-membros da UE já chegaram a um acordo semelhante em Maio de 2020, em relação a cerca de 130 tratados bilaterais de investimento que assinaram entre si. Se os estados-membros da UE dessem um passo semelhante em relação ao TCE, a maioria dos casos ao abrigo do tratado (actualmente 66% de todos os casos são de investidores da UE contra estados-membros da UE) deixariam de ser possíveis no futuro.

Sair do TCE, antes que seja tarde demais

Dois grupos políticos do Parlamento Europeu já exigiram que a UE se retire do TCE (ver aqui e aqui). Em Novembro de 2020, mais de 250 deputados de toda a UE e de diferentes partidos políticos instaram os estados-membros da UE a "explorar vias para se retirarem conjuntamente do TCE", se as disposições que protegem os combustíveis fósseis e o mecanismo de resolução de litígios investidor-estado do TCE não forem eliminados nas negociações de modernização do tratado.

Como o mais provável é que, devido ao desacordo generalizado entre os estados-membros, estas negociações fracassem e não produzam quaisquer resultados que resolvam os problemas de fundo do TCE, os países deveriam considerar a retirada imediata do TCE. Dada a urgência de combater as mudanças climáticas e acelerar a transição energética, não há mais tempo a perder.


Se quiser saber mais sobre os defensores do TCE e sobre a maneira como manipulam argumentos em favor do tratado, leia o documento integral que desmascara os mitos sobre o TCE e se destina a cidadãs e cidadãos, activistas, jornalistas e responsáveis políticos (em inglês e francês).